Termos de Uso
Última atualização: 30 de outubro de 2026
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e a utilização da plataforma PapoHelp ("PapoHelp", "nós", "nossa plataforma"), oferecida como um serviço de disparo de mensagens pelo WhatsApp Oficial para empresas ("Empresa", "Cliente", "você"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o PapoHelp, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
Se você está aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a este documento.
2. Descrição do serviço
O PapoHelp é uma plataforma web (SaaS) para o envio de mensagens pelo WhatsApp Oficial, oferecendo, entre outras funcionalidades: criação e gestão de modelos de mensagem (templates), disparos de mensagens para listas de contatos, cadastro e organização de contatos com etiquetas, campanhas (com agendamento, no plano Plus), gestão de saída (opt-out) de contatos e relatórios de envio. O PapoHelp opera como camada de software sobre a API oficial do WhatsApp Business (WABA), fornecida pela Meta Platforms, Inc., e não substitui nem se responsabiliza pelas políticas próprias da Meta. O serviço não inclui, neste momento, módulo de atendimento (conversas com clientes).
3. Cadastro e conta
- Para usar o PapoHelp, a Empresa deve criar uma conta e cadastrar seus usuários, informando dados verdadeiros, completos e atualizados;
- A conta pode ser criada diretamente na plataforma, com e-mail e senha, confirmando o e-mail por um código enviado ao endereço informado, ou com uma conta Google ou Facebook. No login social, recebemos apenas nome, e-mail e foto de perfil, para identificar o usuário (veja a Política de Privacidade);
- Quem cria a conta declara ter poderes para representar a Empresa e para aceitar estes Termos em nome dela;
- Podemos aplicar verificações antiabuso no cadastro e no login (como o Cloudflare Turnstile e limites de tentativas), e bloquear contas criadas com dados falsos ou de forma automatizada;
- A Empresa é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso de seus usuários e por todas as atividades realizadas na conta;
- A Empresa deve comunicar imediatamente o PapoHelp em caso de uso não autorizado da conta ou de qualquer violação de segurança;
- É proibido o compartilhamento de credenciais entre pessoas não autorizadas ou a criação de contas com dados falsos.
4. Planos, preços e pagamento
O PapoHelp é oferecido em planos, cujas características, limites e valores vigentes estão na página de Planos:
- Grátis: sem cobrança pela plataforma, com limites de uso (por exemplo, número de usuários, de números conectados e de modelos);
- Plus: plano pago, com cobrança recorrente mensal ou anual, conforme a escolha da Empresa, e condições promocionais por tempo limitado, quando divulgadas na página de Planos;
- Pró: ainda não está disponível para contratação; a página de Planos permite apenas a reserva de vaga, sem cobrança, e as condições do plano serão informadas antes da contratação.
4.1 Cobrança e renovação automática
- Ao contratar um plano pago, a Empresa informa dados de pagamento corretos e completos e autoriza a cobrança automática, em cada renovação, do valor do plano na periodicidade escolhida (todo mês, no plano mensal, ou todo ano, no plano anual), até que a assinatura seja cancelada;
- No plano anual, o valor do ano é cobrado de uma só vez, no início de cada período. O desconto do plano anual em relação ao mensal é uma condição desse plano e não se estende ao plano mensal;
- A cobrança é feita por meio da Stripe, com os meios de pagamento exibidos no momento da contratação. Os valores são em reais, e os tributos aplicáveis, quando existirem, são de responsabilidade de quem contrata;
- Os valores cobrados pela plataforma PapoHelp são distintos dos custos de mensagem cobrados diretamente pela Meta na conta WhatsApp Business da Empresa;
- Os planos não possuem fidelidade além do período já pago, podendo ser cancelados a qualquer momento, e todos os planos pagos têm garantia de 7 dias na primeira cobrança (veja a seção 10).
4.2 Falha no pagamento
- Se uma cobrança não puder ser concluída (por exemplo, cartão recusado, vencido, cancelado ou sem limite), a Stripe pode tentar a cobrança novamente em outras datas, e uma tentativa posterior bem-sucedida resulta em cobrança mesmo que a primeira tenha falhado. A Empresa deve manter a forma de pagamento atualizada pelo portal de pagamento;
- Enquanto o pagamento estiver pendente, a plataforma indica "pagamento pendente". Se o pagamento não for regularizado depois das tentativas de cobrança, a assinatura é cancelada e a conta volta ao plano Grátis, e o PapoHelp pode suspender o acesso aos recursos pagos até a regularização;
- Ao reduzir ou perder um plano pago, os usuários, números e modelos que excederem os limites do novo plano ficam inativos, sem serem excluídos, e são reativados se a Empresa voltar a um plano que os comporte.
4.3 Promoções e períodos gratuitos
- Ofertas promocionais, como o primeiro mês grátis do plano Plus mensal e o preço do plano anual por tempo limitado, valem apenas durante o período em que forem divulgadas, para quem cumprir as condições informadas na página de Planos e no momento da contratação;
- Cada oferta é pessoal e intransferível, não pode ser vendida, trocada por dinheiro ou combinada com outras, e pode ser limitada a uma por Empresa, a novos assinantes ou a determinadas formas de pagamento;
- Mesmo em período gratuito, é necessário informar uma forma de pagamento. Ao fim do período promocional, a assinatura é renovada automaticamente pelo valor vigente do plano, a menos que seja cancelada antes da renovação. Recomendamos cancelar com pelo menos 24 horas de antecedência da data de cobrança;
- Cancelar e contratar de novo não restaura a oferta promocional já utilizada;
- O PapoHelp pode alterar, encerrar ou cancelar uma oferta, sem reembolso de valores não cobrados, em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou para cumprir a lei. Se houver dúvida sobre a cobrança de uma oferta, a Empresa deve falar com o suporte, com o comprovante, e cada caso será analisado individualmente.
4.4 Reajustes de preço
- O PapoHelp pode alterar os preços dos planos. Em caso de aumento para quem já é assinante, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo valor passa a valer somente na próxima renovação (mensal ou anual), de modo que a Empresa possa cancelar antes, se não concordar;
- Preços promocionais e de planos anuais anunciados "por tempo limitado" podem mudar para novas contratações a qualquer momento, sem afetar o período já contratado.
4.5 Reserva de vaga do plano Pró
- A reserva de vaga é um registro de interesse, sem cobrança e sem obrigação de contratar. Ela não garante a disponibilidade do plano em data determinada;
- Quando o plano Pró for aberto, a Empresa que reservou (dentro do limite de vagas informado na página de Planos) poderá contratá-lo pelo valor de reserva, válido somente no primeiro ano de assinatura e na periodicidade escolhida, e depois o valor de lista passa a ser cobrado.
5. Uso aceitável e regras do WhatsApp Business
Ao utilizar o PapoHelp, a Empresa se compromete a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos, respeitando a legislação brasileira e as políticas da Meta/WhatsApp Business;
- Não enviar mensagens não solicitadas (spam), conteúdo enganoso, discurso de ódio, material ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- Obter o consentimento adequado dos contatos antes de iniciar conversas comerciais ou campanhas de disparo, conforme exigido pela Meta e pela legislação de proteção de dados;
- Não utilizar a plataforma para tentar acessar, testar ou comprometer a segurança de sistemas de terceiros;
- Não realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento não autorizado do software do PapoHelp.
O descumprimento das políticas da Meta pode resultar no bloqueio da conta de WhatsApp Business da Empresa por decisão exclusiva da Meta, hipótese em que o PapoHelp não possui controle nem responsabilidade sobre a reativação.
6. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma PapoHelp — incluindo software, marca, layout, funcionalidades e documentação — pertencem ao PapoHelp ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem à Empresa qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, enquanto durar a contratação.
Os dados, conversas e conteúdos inseridos pela Empresa na plataforma permanecem de titularidade da Empresa, sendo tratados pelo PapoHelp apenas para viabilizar a prestação do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.
7. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pelo PapoHelp — incluindo dados de contatos, conversas de WhatsApp e usuários da plataforma — segue as regras descritas em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. A Empresa, na qualidade de controladora dos dados dos seus próprios contatos, é responsável por garantir base legal adequada para o tratamento realizado por meio da plataforma.
8. Disponibilidade e suporte
Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo, contudo, ocorrer interrupções programadas para manutenção ou eventos fora do nosso controle (incluindo instabilidades da API do WhatsApp Business/Meta, provedores de infraestrutura ou conectividade). Oferecemos suporte à Empresa conforme os canais indicados na plataforma e neste documento (e-mail e WhatsApp), em horário comercial.
9. Limitação de responsabilidade
O PapoHelp não se responsabiliza por: (i) indisponibilidades ou alterações causadas pela Meta na API do WhatsApp Business; (ii) conteúdo das mensagens trocadas pela Empresa com seus contatos; (iii) perdas decorrentes de uso indevido da plataforma pela Empresa ou por seus usuários; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de caso fortuito ou força maior. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do PapoHelp perante a Empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
10. Cancelamento, reembolso e rescisão
- A Empresa pode cancelar a assinatura de um plano pago a qualquer momento, pela própria plataforma (tela de planos, por meio do portal de pagamento da Stripe). O cancelamento interrompe as renovações futuras: o plano permanece ativo até o fim do período já pago (mês ou ano, inclusive o período de oferta gratuita) e, depois disso, a conta volta ao plano Grátis;
- Desinstalar, deixar de usar a plataforma ou apagar usuários não cancela a assinatura. Para encerrar a conta, a Empresa deve solicitar pelos canais de contato indicados, e encerrar a conta cancela também a assinatura cobrada diretamente pelo PapoHelp;
- Garantia de 7 dias: em qualquer plano pago, mensal ou anual, a Empresa pode pedir o cancelamento com reembolso integral do valor pago na primeira cobrança da assinatura, desde que o pedido seja feito em até 7 (sete) dias corridos contados da data dessa cobrança. O período de oferta gratuita não conta: o prazo começa na primeira cobrança de valor. A garantia vale para a primeira contratação de plano pago de cada Empresa e não se aplica às renovações;
- Como pedir e como é devolvido: o pedido é feito por um administrador da conta, pelos canais de contato indicados nestes Termos, informando o e-mail ou o comprovante da cobrança. O PapoHelp solicita o estorno em até 5 (cinco) dias úteis, na mesma forma de pagamento usada na compra, e o prazo para o valor aparecer na fatura ou na conta depende do banco ou da operadora do cartão. Com o reembolso, a assinatura é cancelada, o acesso aos recursos pagos termina e a conta volta ao plano Grátis, sem apagar os dados;
- Depois dos 7 dias: o cancelamento não gera reembolso de valores já cobrados, nem devolução proporcional do período não utilizado, inclusive no plano anual, salvo nas hipóteses abaixo: (i) cobrança indevida, como cobrança em duplicidade, em valor diferente do contratado ou renovação cobrada depois do cancelamento, caso em que o valor indevido é devolvido; (ii) falha do PapoHelp que tenha impedido o uso da plataforma, analisada caso a caso; (iii) encerramento do plano pelo PapoHelp, nos termos abaixo; e (iv) quando a lei exigir. Estes Termos não afastam direitos que a legislação aplicável garanta a quem contrata, como o direito de arrependimento nas contratações feitas a distância, quando cabível;
- O PapoHelp pode suspender ou encerrar o acesso da Empresa em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido da plataforma, mediante aviso prévio sempre que possível, e quando for necessário para cumprir a lei ou evitar risco ou dano ao serviço e a terceiros. Quem entender que a suspensão foi indevida pode pedir a revisão pelos canais de contato;
- Se o PapoHelp decidir encerrar um plano pago, avisará com antecedência e devolverá o valor proporcional de períodos já pagos e não utilizados;
- Encerrado o contrato, os dados da Empresa poderão ser eliminados após o período de retenção descrito na Política de Privacidade, ressalvadas obrigações legais de guarda.
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na plataforma, em nossas práticas comerciais ou na legislação aplicável. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações representa a aceitação dos novos Termos.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do PapoHelp para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.
13. Como falar com a gente
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- E-mail: suporte@papohelp.com.br
- WhatsApp: (17) 99255-3260